Termos de uso

Última atualização: 10 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições sob as quais a Neway licencia suas ferramentas de CRM, campanhas, automações, agentes de inteligência artificial e serviços de API (em conjunto, os “Serviços Neway”) a Você (conforme definido abaixo).

ESTES TERMOS CONTÊM CLÁUSULAS QUE LIMITAM A RESPONSABILIDADE DA NEWAY, AUTORIZAM O MONITORAMENTO, A SUSPENSÃO E O BLOQUEIO IMEDIATO DA CONTA EM CASO DE USO INDEVIDO, E PREVEEM A COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES. LEIA-OS COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

Ao aceitar estes Termos — seja contratando os Serviços Neway online, por contrato em separado, ao iniciar o uso ou autorizar qualquer Usuário a acessar os Serviços Neway, inclusive por meio de um Período de Teste Gratuito, ou de qualquer outra forma manifestando sua aceitação — Você:

• concorda e reconhece que, a partir da Data de Início, existirá um contrato juridicamente vinculante entre Você e a Neway, regido por estes Termos;
• declara e garante que, ao aceitar estes Termos em nome de outra pessoa jurídica (uma “Entidade”), está fazendo-o em nome dessa Entidade e possui poderes para vinculá-la, passando “Você” e “Seu” a significar também essa Entidade;
• declara e garante que utilizará os Serviços Neway estritamente para fins empresariais e profissionais, e não na qualidade de consumidor final, não sendo a Neway responsável por qualquer uso não empresarial dos Serviços; e
• compromete-se a fazer com que seus Usuários cumpram estes Termos e a Política de Uso Aceitável, permanecendo Você responsável pela conduta deles.

A Neway poderá modificar estes Termos periodicamente, mediante atualização no site ou aviso escrito a Você. Sendo a modificação relevante, a Neway envidará esforços comercialmente razoáveis para notificá-Lo. O uso continuado dos Serviços Neway após a alteração constituirá aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com os Termos atualizados, Você deve cessar imediatamente o uso dos Serviços e assegurar que seus Usuários também o façam.

1. Definições

1.1. Nestes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, têm os seguintes significados:

• “Neway”, “Nós”, “Nossa” significa Neway Crm do Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.819.657/0001-56, com sede em Avenida Higienópolis, 32, Sala 1102, Centro, Londrina – PR, CEP 86020-080, responsável pela operação da plataforma disponível em newaybrasil.com e em app.newaybrasil.com;
• “Aplicações Neway” significa as aplicações web e/ou móveis por meio das quais os Serviços Neway são prestados, incluindo qualquer software nelas contido;
• “API Neway” significa a interface de programação de aplicações disponibilizada pela Neway que permite a Você e a seus Usuários acessar determinadas funcionalidades dos Serviços Neway, sujeita a estes Termos e à Documentação;
• “Conteúdo Neway” significa todos os dados, informações e materiais de titularidade da Neway ou a ela licenciados e compreendidos nos Serviços Neway e nas Aplicações Neway, excluídos os Dados do Cliente;
• “Serviços Neway” significa as ferramentas e serviços de CRM, campanhas multi-step (disparos), automações, agentes de IA, multi-instância, integrações e acesso à API Neway, quando aplicável, e quaisquer materiais relacionados disponibilizados pela Neway;
• “Agente de IA” significa o recurso de inteligência artificial disponibilizado nos Serviços Neway que Você pode treinar e configurar com prompts, textos, documentos e outros materiais para automatizar atendimento, qualificação e conversas;
• “Disparo” ou “Campanha” significa o envio de mensagens, individuais ou em massa, por meio dos Serviços Neway aos contatos do Cliente, por canais de mensageria como o WhatsApp;
• “Provedores Terceiros” significa os serviços de terceiros dos quais os Serviços Neway dependem ou aos quais se integram, incluindo, sem limitação, provedores de nuvem, APIs de mensageria (WhatsApp, Meta Cloud API, Instagram, Facebook, entre outros), gateways de pagamento, serviços de autenticação, bancos de dados e demais infraestruturas externas;
• “Cliente” significa a pessoa física empresária, o microempreendedor individual, a pessoa jurídica ou a organização que celebra estes Termos com a Neway;
• “Dados do Cliente” significa todos os dados, informações e materiais que Você e/ou seus Usuários inserem, carregam ou transmitem por meio dos Serviços Neway e/ou de qualquer integração, incluindo Dados Pessoais e dados de contatos do Cliente;
• “Dados Pessoais” significa o significado atribuído pela LGPD;
• “Legislação de Proteção de Dados” significa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e toda demais legislação e regulamentação aplicável ao tratamento de Dados Pessoais e à privacidade;
• “Documentação” significa os guias de usuário, a central de ajuda e a documentação da API que a Neway disponibilizar de tempos em tempos;
• “Data de Início” significa a data em que Você obtém acesso e passa a utilizar os Serviços Neway e/ou aceita estes Termos, inclusive durante o Período de Teste Gratuito;
• “Tarifas” significa os valores devidos por Você pelos Serviços Neway, conforme o Plano contratado;
• “Período de Teste Gratuito” significa um período, possivelmente limitado, durante o qual a Neway poderá oferecer parte ou a totalidade dos Serviços Neway sem cobrança e sujeito a restrições de uso, a seu exclusivo critério. Encerrado o Período de Teste Gratuito, Você será responsável pelas Tarifas do Plano escolhido. Haverá apenas um Período de Teste Gratuito por Cliente;
• “Prazo Inicial” significa a duração fixa imediatamente posterior à sua aceitação destes Termos ou, havendo Período de Teste Gratuito, ao término deste, conforme o Plano (mensal ou anual);
• “Prazo de Renovação” significa a duração fixa imediatamente subsequente ao Prazo Inicial, de igual duração, que se renova automaticamente;
• “Plano” significa o plano de assinatura contratado (por exemplo, Start, Growth ou Scale), com o respectivo nível de suporte, funcionalidades, número de Workspaces, Usuários, Números Conectados, limites de contatos e demais limites de dados;
• “Workspace” significa o ambiente de trabalho isolado disponibilizado conforme o Plano, especialmente útil para agências que gerenciam múltiplos clientes;
• “Número Conectado” ou “Chip” significa cada número de telefone/instância de mensageria que Você conecta aos Serviços Neway, conforme os limites do Plano;
• “Usuário” significa o indivíduo autorizado por Você a utilizar os Serviços Neway, até o limite de assentos (Usuários) previsto no Plano;
• “Administrador” significa a(s) pessoa(s) natural(is) designada(s) por Você como responsável(is) pela conta, conforme a Cláusula 5;
• “Conteúdo do Usuário” significa as mensagens, mídias, listas de contatos, prompts, documentos de treinamento de Agentes de IA e demais conteúdos que Você ou seus Usuários enviam, carregam ou geram por meio dos Serviços Neway;
• “Direitos de Propriedade Intelectual” significa patentes, direitos autorais, direitos sobre software, modelos de utilidade, marcas (registradas ou não), nomes comerciais, direitos sobre nomes de domínio, direitos sobre invenções, direitos sobre dados e bases de dados, segredos de negócio e know-how, e todos os demais direitos de propriedade intelectual e industrial, presentes ou futuros, em qualquer parte do mundo;
• “Software Malicioso” significa quaisquer vírus, malware, cavalos de Troia, ou software nocivo similar.

1.2. Nestes Termos: (a) palavras no singular incluem o plural; (b) referência a “incluindo” e expressões similares é meramente exemplificativa e não limita as palavras precedentes; (c) “parte” significa a Neway ou o Cliente, e “partes” significa ambos; (d) os títulos das cláusulas servem apenas para conveniência; e (e) toda referência a uma lei será à lei conforme alterada, estendida ou reeditada ao longo do tempo.

2. Objeto e prestação dos Serviços

2.1. Observados estes Termos e o pagamento integral e tempestivo das Tarifas aplicáveis (ou, no caso do Período de Teste Gratuito, a sua aceitação destes Termos), a Neway concorda em prestar os Serviços Neway conforme o Plano contratado.

2.2. Você reconhece e concorda que a Neway tem o direito exclusivo de decidir como desenvolver os Serviços Neway, incluindo as Aplicações Neway e a API Neway. A Neway poderá, a seu exclusivo critério, remover ou adicionar funcionalidades a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização ou qualquer outro remédio a Você, observado que alterações relevantes serão comunicadas na forma do preâmbulo.

2.3. Os Serviços Neway destinam-se exclusivamente a uso empresarial e profissional. A Neway não presta serviços de mensageria diretamente: ela fornece a camada de software que opera sobre os Provedores Terceiros (especialmente o WhatsApp/Meta), cabendo a Você cumprir as políticas desses provedores, conforme as Cláusulas 8 e 17.

3. Vigência

3.1. Estes Termos aplicam-se ao seu uso e ao de seus Usuários a partir da Data de Início.

3.2. Salvo rescisão antecipada nos termos da Cláusula 20, estes Termos vigorarão pelo Prazo Inicial e, em seguida, por sucessivos Prazos de Renovação, que se aplicarão automaticamente, até que qualquer das partes solicite a rescisão com, no mínimo, 14 (catorze) dias de antecedência do fim do Prazo Inicial ou do Prazo de Renovação então vigente.

4. Licença de uso e escopo autorizado

4.1. Observados estes Termos e mediante o pagamento integral e tempestivo das Tarifas (ou, no Período de Teste Gratuito, a sua aceitação destes Termos), a Neway concede a Você, sujeita aos limites do Plano (incluindo número de Workspaces, Usuários, Números Conectados, contatos, chamadas de API e limites de dados), uma licença limitada, intransferível, não exclusiva, não passível de sublicenciamento e revogável, durante a vigência, para:

• a) acessar e usar os Serviços Neway e permitir que seus Usuários os acessem, exclusivamente para uso empresarial interno e sempre sujeito a uso razoável, conforme determinado pela Neway a seu critério razoável; e
• b) acessar e usar a API Neway e os webhooks para integrar os Serviços Neway aos seus próprios sistemas e a Provedores Terceiros, conforme a Documentação.

4.2. Você concede à Neway uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para, durante a vigência, usar os Dados do Cliente e o Conteúdo do Usuário na medida estritamente necessária para prestar-Lhe os Serviços Neway, incluindo treinar e operar os Agentes de IA por Você configurados, processar Campanhas e operar as automações e integrações.

4.3. Você não poderá sublicenciar o direito de acesso e uso dos Serviços Neway a terceiros. Todos os direitos sobre os Serviços Neway (incluindo o Conteúdo Neway, mas excluídos os Dados do Cliente) e as Aplicações Neway permanecem reservados à Neway.

4.4. Você não fará, e fará com que seus Usuários não façam (direta ou indiretamente, por meio de terceiros):

• a) realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código-fonte, o código-objeto ou a estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos dos Serviços Neway ou das Aplicações Neway, salvo na medida em que tal restrição não seja permitida por lei;
• b) revender, redistribuir ou prestar os Serviços Neway a terceiros, salvo o uso multi-workspace expressamente previsto no Plano para agências, observado o item (e);
• c) modificar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas nos Serviços Neway ou nas Aplicações Neway;
• d) exceder ou tentar contornar quaisquer limites de uso, incluindo número de chamadas à API Neway, volume de Disparos, armazenamento e limites de contatos, conforme definidos pela Neway de tempos em tempos;
• e) usar os Serviços Neway por conta ou em benefício de terceiros de forma a operar uma central de serviços (“service bureau”), software de revenda ou similar não autorizado;
• f) remover quaisquer avisos de propriedade ou rótulos da Documentação, dos Serviços Neway ou das Aplicações Neway;
• g) empregar técnicas de “pooling”, “multiplexação” ou “virtualização” para contornar limites de Usuários, Números Conectados ou escopo de uso;
• h) tentar contornar mecanismos de segurança, controle de licença ou outras proteções, ou sondar, escanear, testar a vulnerabilidade, invadir ou de outra forma perturbar os Serviços Neway, as Aplicações Neway ou qualquer sistema, servidor ou dispositivo a eles associado, inclusive sobrecarregando-os com dados ou chamadas à API;
• i) carregar, armazenar, transmitir ou disponibilizar, por qualquer meio, qualquer Software Malicioso;
• j) carregar, armazenar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que infrinja Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de proteção de dados, privacidade ou outros direitos de terceiros, que seja difamatório, obsceno, ameaçador, incitador de violência ou ódio, discriminatório, sabidamente falso ou enganoso, ou que de outra forma viole a legislação aplicável;
• k) personificar qualquer pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar sua relação com qualquer pessoa ou entidade;
• l) fornecer informação de identidade falsa, ou praticar ou favorecer qualquer atividade fraudulenta;
• m) usar os Serviços Neway para monitorar a disponibilidade, o desempenho ou as funções dos Serviços Neway, ou para fins de benchmarking, ou para desenvolver produto ou serviço que conflite ou concorra com os Serviços Neway;
• n) violar a Política de Uso Aceitável e Antifraude constante da Cláusula 7; e/ou
• o) ao utilizar Agentes de IA ou recursos de inteligência artificial, deixar de cumprir as políticas de uso dos provedores de IA aplicáveis, ou permitir que decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente um titular de Dados Pessoais sejam tomadas sem revisão humana, em conformidade com a LGPD.

4.5. A Neway reserva-se o direito de monitorar o uso dos Serviços Neway e, a seu critério, implementar restrições e limites adicionais (incluindo limites de armazenamento, chamadas de API e volume de Disparos), com notificação prévia quando a alteração for relevante.

4.6. Você assegurará que Você e seus Usuários possuam conexão à internet, hardware e software adequados para acessar as Aplicações Neway. A Neway não se responsabiliza pelo desempenho de tal infraestrutura, nem pela performance ou disponibilidade da própria internet.

4.7. Você permitirá que a Neway e seus consultores nomeados verifiquem o cumprimento destes Termos, mediante notificação prévia razoável, e prestará cooperação razoável em qualquer auditoria.

4.8. Todo uso das marcas, nomes, logos e ativos da Neway depende de aprovação prévia e por escrito da Neway. Para tanto, contate contato@newaybrasil.com.

5. Conta, Administrador e Usuários

5.1. Você designará um (1) ou mais Administradores responsáveis pela comunicação com a Neway, pelo cancelamento ou alteração do Plano e pela inclusão ou remoção de Usuários. Você declara e garante que o Administrador tem poderes para vinculá-Lo.

5.2. O Administrador poderá incluir ou remover Usuários informando os respectivos endereços de e-mail. Ao incluir um Usuário, Você instrui a Neway a contatá-lo para viabilizar seu acesso, e declara e garante que, previamente, informou tal Usuário e obteve dele o consentimento necessário, tendo-lhe apresentado a Política de Privacidade da Neway. Você se compromete a fornecer apenas e-mails corporativos de colaboradores, e nunca e-mails ou contatos pessoais de pessoas em relação às quais não tenha cumprido as obrigações acima.

5.3. O Administrador só incluirá ou removerá Usuários dentro dos limites do Plano e em conformidade com estes Termos. Caso o Plano contemple apenas 1 (um) Usuário, Você será o próprio Administrador.

5.4. Você fará com que todos os Usuários leiam estes Termos e a Política de Uso Aceitável antes de utilizar os Serviços Neway.

5.5. Você é responsável por todo acesso e uso dos Serviços Neway por seus Usuários, bem como pela segurança e confidencialidade de todas as credenciais de acesso, incluindo usuários, senhas e chaves de API. Você permanece responsável por toda atividade que ocorra sob qualquer conta de Usuário e por qualquer atividade relacionada à API Neway acessada por meio de sua chave de API.

5.6. Você notificará a Neway imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer acesso ou uso não autorizado dos Serviços Neway, prestando cooperação razoável.

5.7. A Neway poderá usar ferramentas para coletar informações sobre a forma de uso dos Serviços Neway (incluindo cliques, tempos de sessão e volumes de dados), para fins de detecção e prevenção de violações de segurança, de leis e destes Termos, e de aprimoramento de seus serviços, em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD.

6. Planos, Período de Teste Gratuito, Faturamento e Pagamento

6.1. As Tarifas são devidas antecipadamente, de forma mensal ou anual, conforme o Plano. Os valores e a composição de cada Plano (por exemplo, Start, Growth e Scale) estão disponíveis em newaybrasil.com/precos e podem ser alterados conforme a Cláusula 6.8.

6.2. A Neway poderá não exigir pagamento durante o Período de Teste Gratuito. Você não tem direito adquirido a um Período de Teste Gratuito, e a Neway pode iniciá-lo ou encerrá-lo a seu critério. Haverá apenas um Período de Teste Gratuito por Cliente.

6.3. Você poderá alterar o Plano, observado que: (a) o upgrade para um Plano de maior valor pode ser feito a qualquer momento, com efeito imediato; e (b) o downgrade para um Plano de menor valor só produzirá efeitos a partir do início do Prazo de Renovação seguinte.

6.4. Você poderá solicitar a alteração do Plano pela área de gerenciamento da conta ou pelo suporte em contato@newaybrasil.com.

6.5. Ao informar dados de cartão de crédito, cartão de débito ou outro meio de pagamento, Você autoriza a Neway a debitá-los automaticamente, incluindo tributos aplicáveis, para liquidar faturas em aberto, inclusive Tarifas de Prazos de Renovação.

6.6. Caso o número de Usuários ou de Números Conectados exceda o contratado, ou caso o uso ultrapasse os limites do Plano, Você concorda em ser faturado e cobrado automaticamente pelas Tarifas adicionais.

6.7. Ressalvada a Cláusula 20.4, todas as Tarifas são não reembolsáveis. Por exemplo, se Você contratar 10 Usuários por um Prazo Inicial de 1 (um) ano e, no segundo mês, reduzir para 6, a Neway não estará obrigada a reembolsar as Tarifas dos 4 Usuários, e a redução só passará a vigorar no início do Prazo de Renovação.

6.8. A Neway poderá alterar as Tarifas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias (inclusive por e-mail). A alteração passará a vigorar ao fim do Prazo Inicial ou do Prazo de Renovação então vigente.

6.9. Não sendo qualquer Tarifa liquidada com sucesso, Você permanecerá responsável pelos valores não pagos. Persistindo a falha no pagamento, a Neway poderá, sem responsabilidade perante Você: (a) suspender os Serviços Neway, no todo ou em parte; e/ou (b) cobrar correção monetária pelo IPCA (ou índice que o substitua), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso.

6.10. As Tarifas não incluem tributos, pelos quais Você é responsável na forma da legislação aplicável.

7. Política de Uso Aceitável e Antifraude

Esta Cláusula 7 é condição essencial destes Termos. Sua violação constitui falta grave e autoriza as medidas previstas nas Cláusulas 18 e 20.

7.1. Atividades e conteúdos proibidos

A Neway proíbe expressamente o uso da plataforma para qualquer finalidade ilícita, antiética ou contrária a seus valores. Em especial, é vedado utilizar os Serviços Neway para o envio de Disparos com qualquer dos conteúdos a seguir:

• a) Apostas e jogos de azar ilegais: divulgação de casas de aposta, cassinos, jogos de azar ou bets não autorizados por lei, incluindo loterias, rifas, sorteios ou esquemas de apostas não regulamentados;
• b) Golpes e fraudes: mensagens de teor fraudulento ou enganoso que visem a obter vantagem indevida ou causar prejuízo a terceiros, incluindo phishing, falsas cobranças em nome de instituições, falsos avisos de encomenda retida e promoções fraudulentas, condutas que podem configurar estelionato e outros crimes;
• c) Conteúdo ilegal ou ilícito em geral: qualquer disseminação de material em desconformidade com a legislação vigente, incluindo conteúdo que promova atividades criminosas, produtos ou serviços proibidos, ou que infrinja direitos de terceiros, viole a ordem pública ou estes Termos;
• d) Spam e mensagens não solicitadas: o envio de mensagens em massa a destinatários que não tenham consentido em recebê-las ou em violação às políticas do WhatsApp/Meta e à legislação aplicável, incluindo a LGPD e o CDC.

Estas restrições estão alinhadas às políticas oficiais do WhatsApp Business e da Meta, que proíbem o uso da API para facilitação de jogos de azar com dinheiro real, esquemas fraudulentos ou mensagens de spam.

7.2. Consentimento e base legal dos contatos

Você declara e garante que possui base legal adequada (consentimento ou outra hipótese da LGPD) para tratar os Dados Pessoais de seus contatos e para enviar-lhes comunicações pelos Serviços Neway, e que dispõe das autorizações necessárias para importar listas de contatos à plataforma. Você é o único responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas e pela legitimidade dos contatos.

7.3. Monitoramento e identificação de abusos

A Neway mantém postura de compliance e dispõe de ferramentas e procedimentos de monitoramento antifraude. Você reconhece que:

• a) qualquer indício de envio de mensagens proibidas poderá gerar investigação interna imediata, podendo a Neway coletar evidências (logs de envio, conteúdo de mensagens, dados cadastrais, endereços IP etc.) para apurar a violação, tratando tais informações conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• b) tentativas de mascarar identidade, burlar mecanismos de segurança ou contornar os sistemas de detecção configuram violação gravíssima; a Neway poderá adotar medidas preventivas ao detectar padrões anômalos (por exemplo, altos volumes de Disparos com conteúdo suspeito) para resguardar a integridade da plataforma e dos demais usuários.

A Neway não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos Usuários, mas não abdica do direito de agir quando tais mensagens violarem estes Termos ou acarretarem risco legal à empresa ou a terceiros.

8. Conformidade com o WhatsApp, a Meta e demais Provedores Terceiros

8.1. Os Serviços Neway operam sobre canais e APIs de Provedores Terceiros, em especial o WhatsApp e a Meta. Você é responsável por conhecer e cumprir integralmente as políticas, os termos de uso e as diretrizes desses provedores, que podem ser alterados a qualquer tempo por eles.

8.2. Você reconhece que a violação das políticas do WhatsApp/Meta pode resultar em bloqueio, suspensão ou banimento dos seus Números Conectados ou da sua conta diretamente por tais provedores, em medida que está fora do controle da Neway. A Neway não garante a continuidade do acesso a qualquer Número Conectado e não se responsabiliza por bloqueios impostos por Provedores Terceiros.

8.3. A Neway poderá notificar Provedores Terceiros (por exemplo, a API do WhatsApp/Meta) sobre a rescisão do acesso de um Usuário, o que pode resultar em bloqueios em nível de plataforma.

9. Agentes de IA e Inteligência Artificial

9.1. Os recursos de Agentes de IA permitem treinar e configurar respostas automatizadas com base em prompts, textos, documentos e outros materiais que Você fornece. Você é o único responsável pelos materiais de treinamento, pelos prompts e pelo conteúdo gerado e enviado pelo Agente de IA em seu nome.

9.2. Ao usar recursos de IA, Você se compromete a cumprir as políticas de uso dos provedores de modelos de IA empregados pela Neway, conforme atualizadas de tempos em tempos, que se incorporam a estes Termos por referência.

9.3. Você não permitirá que decisões automatizadas tomadas por Agentes de IA produzam efeitos jurídicos ou impactem significativamente um titular de Dados Pessoais sem revisão e decisão humana, em conformidade com a LGPD. O Agente de IA deve ser usado para apoiar, e não substituir, a decisão humana nesses casos.

9.4. Os Agentes de IA podem gerar respostas imprecisas ou incorretas. A Neway não garante a exatidão, adequação ou completude do conteúdo gerado por IA, cabendo a Você revisá-lo antes de qualquer uso relevante.

10. Integrações, API e Webhooks

10.1. Os Serviços Neway oferecem API aberta, webhooks e integrações nativas com Provedores Terceiros (por exemplo, RD Station, HubSpot, Pipedrive, Stripe, Asaas, Mercado Pago, Zapier, n8n, Google Sheets e outros). O uso de qualquer integração sujeita-se também aos termos do respectivo Provedor Terceiro.

10.2. Você é responsável pelas integrações que configurar, pelo uso de sua chave de API e por garantir que os dados trocados por meio de integrações cumpram a legislação aplicável e estes Termos. A Neway não se responsabiliza pela disponibilidade, desempenho ou conduta de Provedores Terceiros.

11. Propriedade Intelectual

11.1. Nada nestes Termos transfere a titularidade de Direitos de Propriedade Intelectual de uma parte à outra, ressalvado o disposto na Cláusula 11.4.

11.2. A Neway e/ou seus licenciadores permanecem titulares de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre suas marcas, nomes e logos, sobre os Serviços Neway (incluindo o Conteúdo Neway, mas excluídos os Dados do Cliente) e sobre as Aplicações Neway. Você não usará tais direitos sem o consentimento prévio e por escrito da Neway.

11.3. Você permanece titular de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente. Você declara e garante que detém ou está autorizado a conceder a licença prevista na Cláusula 4.2 e que o fornecimento dos Dados do Cliente à Neway e o exercício dos direitos a ela concedidos não violam direitos de terceiros. Rescindidos estes Termos, tal licença cessa automaticamente.

11.4. Caso Você ou seus Usuários forneçam à Neway sugestões, comentários ou recomendações (“Feedback”), Você cede à Neway todos os direitos sobre o Feedback, podendo a Neway usá-lo livremente, sem pagamento, atribuição ou restrição.

12. Confidencialidade

12.1. Cada parte manterá em sigilo as Informações Confidenciais da outra a que tiver acesso, aplicando-lhes grau de proteção não inferior ao que aplica às próprias e, em qualquer caso, não inferior ao razoavelmente esperado; usará tais informações apenas conforme necessário à execução destes Termos; e não as divulgará a terceiros, salvo a assessores, dirigentes, empregados, agentes e subcontratados sujeitos a dever de confidencialidade equivalente.

12.2. Não constitui Informação Confidencial aquilo que: (a) já era de domínio público antes da divulgação; (b) tornou-se público sem violação destes Termos; (c) já era legitimamente conhecido pela parte receptora; ou (d) foi licitamente divulgado por terceiro sem dever de confidencialidade.

12.3. Qualquer parte poderá divulgar Informações Confidenciais na medida exigida por lei ou por autoridade competente.

12.4. As partes reconhecem que os Serviços Neway (incluindo o Conteúdo Neway) e os termos destes Termos, especialmente o preço, constituem Informação Confidencial da Neway, e que os Dados do Cliente constituem Informação Confidencial sua.

12.5. A Neway poderá coletar e analisar dados sobre a prestação, o uso e o desempenho dos Serviços Neway para aprimorá-los, bem como divulgar tais dados apenas em formato agregado ou anonimizado.

13. Proteção de Dados e LGPD

13.1. As partes comprometem-se a cumprir a Legislação de Proteção de Dados. No tratamento de Dados Pessoais contidos nos Dados do Cliente, a Neway atua, em regra, como operadora, e Você, como controladora, cabendo a Você definir as finalidades e os meios do tratamento e a Neway realizá-lo conforme suas instruções documentadas e estes Termos.

13.1.1. Caso a Neway venha a disponibilizar um Adendo de Proteção de Dados (DPA) específico, este se incorporará a estes Termos e prevalecerá sobre esta Cláusula 13 no que com ela conflitar. Até a sua disponibilização, aplica-se exclusivamente o disposto nesta Cláusula 13.

13.2. Você, como controladora, é responsável por dispor de base legal adequada para o tratamento e o envio de comunicações aos titulares, por atender às requisições de titulares e por cumprir os princípios da LGPD.

13.3. A hospedagem dos dados é realizada no Brasil. A Neway adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais, sem prejuízo das limitações de responsabilidade destes Termos.

13.4. Eventuais dúvidas sobre tratamento de dados podem ser direcionadas ao encarregado (DPO) pelo e-mail lgondin@newaybrasil.com.

14. Garantias do Cliente

14.1. Você (por conta própria e de seus Usuários) declara e garante à Neway que: (a) tem poderes para conceder os direitos previstos nestes Termos; (b) o fornecimento e o uso dos Dados do Cliente cumprem a legislação aplicável e não infringem direitos de terceiros; (c) cumprirá toda a legislação aplicável e manterá as licenças e autorizações necessárias; (d) não inserirá Software Malicioso nos Serviços Neway; e (e) cooperará com a Neway para mitigar os efeitos de qualquer Software Malicioso identificado.

15. Isenção de garantias, disponibilidade e dependência de terceiros

15.1. Os Serviços Neway são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”). A Neway não oferece garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo adequação a finalidade específica, comercialização ou não violação.

15.2. A Neway não garante que os Serviços Neway (incluindo a API Neway) serão ininterruptos, seguros, disponíveis a qualquer tempo ou livres de erros, nem garante os resultados obtidos com seu uso.

15.3. Estabilidade do sistema, atualizações e dependências de terceiros.

• a) Os Serviços Neway integram e dependem de Provedores Terceiros (nuvem, APIs de mensageria como WhatsApp/Meta, gateways de pagamento, autenticação, bancos de dados e demais infraestruturas externas). Instabilidades, interrupções, indisponibilidades ou falhas originadas nesses serviços externos podem impactar, parcial ou totalmente, o funcionamento da plataforma, ainda que temporariamente.
• b) Você reconhece que tais instabilidades externas não são controladas diretamente pela Neway e podem decorrer de oscilações de rede, interrupções do provedor de nuvem, limitações técnicas ou comerciais de APIs externas, atualizações imprevistas e manutenções, entre outros fatores alheios à vontade da empresa.
• c) A Neway realiza atualizações periódicas, corretivas e evolutivas; durante ou após essas atualizações podem ocorrer instabilidades temporárias, tratadas com prioridade pela equipe técnica.
• d) Você reconhece e concorda que: (i) nenhum sistema online garante disponibilidade integral (100%); (ii) instabilidades podem ocorrer como parte natural de serviços digitais; e (iii) a Neway compromete-se a agir de forma diligente para restabelecer o funcionamento pleno.
• e) A Neway não poderá ser responsabilizada por perdas ou danos decorrentes de instabilidades causadas por terceiros, falhas externas ou atualizações necessárias, salvo nos casos de culpa exclusiva comprovada da Neway.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade de qualquer parte por: (a) dolo ou fraude; (b) danos que, por lei imperativa, não possam ser limitados ou excluídos; ou (c) o pagamento de valores efetivamente devidos.

16.2. Ressalvada a Cláusula 16.1, em nenhuma hipótese a Neway, seus administradores, empregados, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliadas serão responsáveis por: lucros cessantes; perda de vendas, receita ou negócios; perda de clientes, contratos ou oportunidades; danos à reputação ou ao goodwill; perda de dados ou software; perda de uso de hardware, software ou dados; perda de tempo de gestão ou de equipe; ou danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos — decorrentes do acesso, uso ou impossibilidade de uso dos Serviços Neway, de qualquer integração, do conteúdo de terceiros, da conduta de Usuários ou de acesso não autorizado a transmissões ou conteúdo, incluindo Dados do Cliente.

16.3. Ressalvadas as Cláusulas 16.1 e 16.2, a responsabilidade agregada total da Neway decorrente destes Termos limita-se ao valor total das Tarifas efetivamente pagas por Você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

17. Indenização

Você indenizará a Neway por toda perda ou dano que ela venha a sofrer, de qualquer forma, em decorrência de ou em conexão com: o seu uso e o de seus Usuários dos Serviços Neway; os Dados do Cliente e o Conteúdo do Usuário; o conteúdo de Disparos e Campanhas; e a violação destes Termos, incluindo a Política de Uso Aceitável e Antifraude.

18. Monitoramento, suspensão, bloqueio e medidas disciplinares

18.1. Usuários flagrados utilizando a plataforma para qualquer atividade proibida na Cláusula 7 estarão sujeitos a bloqueio e sanções imediatas. As medidas incluem, sem limitação:

• a) Suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio: a Neway poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou bloquear em definitivo o acesso do Usuário infrator sem aviso prévio. A gravidade da conduta (por exemplo, disparo de milhares de mensagens golpistas) pode justificar o bloqueio imediato, dado o potencial dano envolvido. A conta poderá ser encerrada de forma permanente;
• b) Perda de valores pagos e responsabilidade financeira: em caso de encerramento por infração, o Usuário não terá direito a reembolso de valores já pagos, e eventuais créditos ou saldos serão perdidos. A Neway reserva-se o direito de cobrar indenização por danos à plataforma ou a terceiros decorrentes do uso indevido;
• c) Recusa de nova adesão: a Neway poderá recusar novos cadastros do mesmo indivíduo ou organização relacionados a uma conta banida. O emprego de “laranjas”, empresas de fachada ou outros artifícios para contornar um banimento constitui violação destes Termos;
• d) Ausência de obrigação de backup: a Neway não terá obrigação de fornecer backup, exportação de dados ou assistência ao Usuário cuja conta for bloqueada por atividade proibida. Mensagens, contatos e registros associados à conta infratora poderão ser retidos para análise forense e, se for o caso, repassados às autoridades competentes.

18.2. Sem prejuízo das demais hipóteses, a Neway poderá suspender ou encerrar o acesso aos Serviços Neway, ou à API Neway, caso entenda, a seu critério razoável, que Você ou seus Usuários estão em violação destes Termos, ou que tal medida é necessária para proteger a Neway de responsabilidade legal ou regulatória, ou para proteger seus interesses legítimos.

19. Cooperação com autoridades e consequências legais

19.1. Além das medidas administrativas internas, a Neway adotará postura de cooperação com autoridades policiais e judiciais sempre que houver indícios de uso da plataforma para atividades potencialmente criminosas. Em especial:

• a) Notificação às autoridades: identificados golpes, fraudes, divulgação de jogos de azar ilegais ou qualquer conduta que configure crime ou violação legal, a Neway poderá encaminhar denúncia formal às autoridades competentes (incluindo Ministério Público e polícias especializadas), fornecendo as informações pertinentes: dados cadastrais (nome, CPF/CNPJ, contatos), endereço IP, cópia das mensagens, registros de data e hora dos Disparos, entre outros;
• b) Autorização para divulgação de dados: ao aceitar estes Termos, Você concorda expressamente que a Neway divulgue seus dados e o conteúdo de mensagens às autoridades caso haja suspeita de prática de condutas proibidas, hipótese em que o dever de sigilo contratual é afastado nos limites permitidos pela legislação, sempre observada a LGPD e mediante a competente requisição ou ordem, quando exigida por lei;
• c) Consequências legais: o uso da plataforma para golpes ou atividades ilegais pode implicar responsabilidade penal e civil do Usuário infrator, podendo as informações fornecidas embasar inquéritos e processos por crimes como estelionato, falsidade ideológica, delitos informáticos, dentre outros previstos na legislação brasileira.

19.2. A Neway adota tolerância zero contra fraudes, golpes e atividades ilícitas, e atenderá a ordens judiciais, ofícios do Ministério Público e solicitações formais de investigação, bem como poderá relatar proativamente condutas criminosas que detectar.

20. Vigência da rescisão e seus efeitos

20.1. Sem prejuízo de outros direitos, qualquer parte poderá rescindir estes Termos, com efeito imediato, mediante aviso escrito, se a outra parte: (a) deixar de pagar valor devido e permanecer inadimplente por mais de 14 (catorze) dias após notificada; (b) cometer violação material irremediável, ou que, sendo remediável, não seja sanada em 14 (catorze) dias após notificação; ou (c) tornar-se insolvente, requerer ou ter deferida recuperação judicial, ou ter decretada falência ou processo equivalente.

20.2. Rescindidos estes Termos, Você pagará integralmente pelos Serviços Neway prestados até o último dia de fornecimento. A Neway disponibilizará os Dados do Cliente para recuperação eletrônica por 30 (trinta) dias; após esse prazo, poderá, sem obrigação, excluí-los.

20.3. Sobrevivem à rescisão todas as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo direitos de pagamento já constituídos, confidencialidade, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.

20.4. A Neway poderá rescindir estes Termos a qualquer tempo. Em caso de rescisão imediata sem justa causa por iniciativa da Neway, esta reembolsará a parcela paga e não utilizada das Tarifas referente ao restante do Prazo Inicial ou de Renovação então vigente.

21. Força maior

Nenhuma parte será responsável por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações (exceto obrigações de pagamento) decorrente de circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, pandemias, incêndio, inundação, guerra, atos de autoridade, greves, falhas de fornecimento de energia, ou interrupção ou falha da internet, de redes, telecomunicações ou de qualquer Provedor Terceiro, desde que notifique a outra parte e empregue esforços razoáveis para mitigar e retomar o cumprimento.

22. Publicidade

Você concorda que a Neway poderá usar seu nome ou logo para listá-Lo como cliente em seu site e em materiais de marketing, podendo Você revogar tal autorização a qualquer tempo mediante aviso por escrito.

23. Disposições gerais

23.1. A tolerância ou o não exercício, total ou parcial, de qualquer direito não constitui renúncia nem impede seu exercício futuro.

23.2. Estes Termos não criam vínculo de agência, sociedade, joint venture ou emprego entre as partes.

23.3. Sendo qualquer cláusula considerada inválida ou inexequível, ela será limitada ou eliminada no mínimo necessário, permanecendo as demais em pleno vigor.

23.4. Você não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sem o consentimento prévio e por escrito da Neway. A Neway poderá ceder seus direitos e obrigações independentemente do seu consentimento.

23.5. Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores relativos ao seu objeto. Alterações devem observar o previsto no preâmbulo.

24. Lei aplicável e foro

24.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

24.2. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

25. Concordância e contato

Ao prosseguir com o cadastro ou o uso dos Serviços Neway, Você concorda eletronicamente com estes Termos e com a Política de Uso Aceitável e Antifraude. Caso discorde de qualquer ponto, Você deve abster-se de utilizar a plataforma.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a contato@newaybrasil.com.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, com a versão vigente sempre disponível em newaybrasil.com/termos-de-uso.

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